Política de Privacidade
Versão 1.0 — Vigência a partir de abril de 2026 · Adequada à LGPD (Lei 13.709/2018)
1. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma RadarLicita é a RAFMELO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.828.906/0001-34, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Contato: contato@radarlicita.app.
2. Dados Coletados
2.1 Fornecidos diretamente pelo titular
Exemplos: nome, e-mail, telefone, nome da empresa, documentos e dados de cadastro em formulários; credenciais de acesso (senha armazenada mediante hash); preferências de alerta e configurações de perfil de radar; dados inseridos em chamados de suporte ou comunicações dirigidas ao Operador.
2.2 Coletados automaticamente
Exemplos: endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, data e hora de acesso, identificadores de sessão, logs técnicos de segurança e desempenho, e — quando aplicável — registros mínimos de interação com a Plataforma para fins analíticos internos ou prevenção de fraude.
2.3 Que não coletamos como política
Não solicitamos dados sensíveis (Art. 11 LGPD) como rotina do serviço. Não utilizamos cookies de publicidade comportamental de terceiros para rastreamento entre sites. Não vendemos dados pessoais.
3. Finalidade e Base Legal
O tratamento observa a necessidade, a finalidade determinada e a compatibilidade com as bases legais previstas na LGPD, conforme resumo:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro, autenticação e gestão da conta | Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V) e legítimo interesse (Art. 7º, IX), quando aplicável |
| Prestação do serviço, personalização e alertas (e-mail, Telegram/push) | Execução de contrato (Art. 7º, V); consentimento quando exigido para canal opcional (Art. 7º, I) |
| Cobrança, faturamento e integração com meios de pagamento | Execução de contrato (Art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Suporte, comunicações operacionais e melhoria da Plataforma | Execução de contrato (Art. 7º, V); legítimo interesse (Art. 7º, IX), com balanceamento de direitos |
| Segurança da informação, prevenção a fraudes e cumprimento de ordens legais | Legítimo interesse (Art. 7º, IX); cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II); exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) |
| Portabilidade e atendimento de direitos do titular | Cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II); necessário para atender aos direitos do titular (Art. 7º, III) |
4. Compartilhamento de Dados
Os dados podem ser compartilhados de forma proporcional com provedores necessários à operação:
- Supabase — hospedagem de banco de dados e autenticação, em infraestrutura contratualmente adequada;
- Stripe — processamento de pagamentos; o Operador não armazena número completo de cartão;
- Resend — envio de e-mails transacionais e de alerta;
- Telegram — quando o Usuário opta por receber notificações, mediante configuração de identificador de chat;
- Autoridades — quando houver determinação legal, regulatória ou ordem judicial competente.
Os provedores atuam, conforme o caso, como operadores ou coautores sob contrato, com cláusulas de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.
5. Transferência Internacional de Dados
Alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, o Operador adota salvaguardas previstas na LGPD, inclusive verificação de cláusulas contratuais padrão, localização de dados quando disponível e avaliação de país com adequação reconhecida pela ANPD, sempre que aplicável.
6. Retenção de Dados
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, respeitar prazos legais (ex.: fiscais e civis) e resguardar direitos em eventual controvérsia. Após o período de retenção, serão eliminados ou anonimizados, salvo exceções legais.
7. Direitos do Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade, nas hipóteses legais;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, quando aplicável;
- Informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências;
- Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base;
- Oposição a tratamento fundamentado em legítimo interesse, nas situações previstas em lei.
Pedidos podem ser feitos pelo e-mail indicado na seção 12. Poderá ser solicitada confirmação de identidade para proteção contra fraudes.
8. Cookies
A Plataforma prioriza cookies e tecnologias estritamente necessários ao funcionamento (por exemplo, sessão e segurança). Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros. Você pode controlar cookies nas configurações do navegador; desativar cookies essenciais pode afetar o login ou recursos da Conta.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco, incluindo comunicação via TLS, armazenamento de senhas com hash, políticas de acesso e Row Level Security (RLS) no banco de dados quando aplicável, além de monitoramento e boas práticas de resposta a incidentes. Nenhuma medida é absoluta; em caso de incidente com risco relevante ao titular, comunicaremos conforme exigido pela LGPD.
10. Crianças e Adolescentes
A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Cadastros identificados como indevidos para essa faixa etária poderão ser encerrados e os dados eliminados, na medida permitida.
11. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A data de vigência será indicada no topo do documento. Recomendamos revisão periódica. Alterações relevantes podem ser comunicadas por e-mail ou aviso na Conta.
12. Contato e DPO
Encarregado de dados (DPO) e canal geral de privacidade: contato@radarlicita.app. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.
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