Termos de Uso

RAFMELO CONSULTORIA LTDA · CNPJ 39.828.906/0001-34 · Rio de Janeiro, RJ · Versão 1.0 — Vigência a partir de abril de 2026

1. Definições

Para efeitos destes Termos: “Plataforma” designa o site, aplicativo e serviços digitalizados ofertados sob a marca RadarLicita; “Operador” é a RAFMELO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.828.906/0001-34, com sede no Rio de Janeiro/RJ; “Usuário” é a pessoa física ou jurídica que cria conta, acessa ou utiliza a Plataforma; “Conteúdo” abrange textos, dados, telas, funcionalidades, marcas e demais materiais disponibilizados pelo Operador ou por terceiros.

2. Objeto

Estes Termos regulam o cadastro, o acesso e o uso da Plataforma, que tem por objeto disponibilizar ferramentas de inteligência e acompanhamento de licitações públicas e correlatos, conforme os planos contratados. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos ao utilizar a Plataforma.

Eventuais condições complementares de produtos específicos ou campanhas poderão ser divulgadas na Plataforma e, em caso de conflito incidental com estes Termos, prevalecerão para o escopo da oferta específica, salvo disposição em contrário.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

O cadastro é permitido a pessoas capazes nos termos da lei e a representantes legais de pessoas jurídicas. É vedado criar contas de forma automatizada abusiva, ou com dados de terceiros sem autorização.

3.2 Veracidade

O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Operador poderá solicitar comprovações e suspender ou encerrar contas diante de indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

3.3 Segurança

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de senhas, chaves e dispositivos utilizados para acesso. Notifique o Operador em caso de uso não autorizado. O Operador poderá adotar medidas de segurança, inclusive autenticação, limitação de sessão e monitoramento para prevenção de abusos.

4. Planos, Preços e Pagamentos

4.1 Planos

A Plataforma pode oferecer planos gratuitos, pagos e funcionalidades sob assinatura ou cobrança pontual, conforme descrito na área de planos e checkout. Recursos, limites e disponibilidade podem ser alterados mediante aviso razoável, sem prejuízo de direitos já contratados no período pago.

4.2 Cobrança

Pagamentos podem ser processados por provedores terceiros (por exemplo, instituição de pagamento). Ao contratar plano pago, o Usuário autoriza a cobrança conforme o meio e a periodicidade indicados. Impostos e encargos legais incidentes serão repassados ou informados conforme a legislação aplicável.

4.3 Cancelamento

O Usuário poderá cancelar renovações futuras de acordo com as opções disponíveis na Plataforma ou no portal do provedor de pagamento. O cancelamento não gera, por si só, restituição proporcional de períodos já iniciados, salvo quando exigido por lei ou política informada no momento da contratação.

4.4 Direito de arrependimento

Quando aplicável ao caso concreto e à natureza do serviço digital contratado, poderá haver direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observadas as exceções legais para serviços já integralmente executados com anuência expressa. Para exercício, utilize os canais indicados na seção 11.

5. Uso Aceitável

5.1 O Usuário compromete-se a

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei e estes Termos;
• Não praticar engenharia reversa não autorizada, sondagem, scraping massivo ou qualquer atividade que comprometa desempenho, segurança ou integridade do serviço;
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; e não usar a Plataforma para spam, phishing ou dissemination de malware;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual do Operador e de terceiros, inclusive quanto a dados e metadados obtidos por meio da Plataforma.

5.2 O Operador reserva-se o direito de

• Moderar, limitar, suspender ou encerrar o acesso em caso de suspeita ou confirmação de violação destes Termos ou da lei;
• Atualizar, descontinuar ou substituir funcionalidades, comunicando quando relevante;
• Cooperar com autoridades competentes mediante ordem judicial ou requerimento legal fundamentado.

6. Propriedade Intelectual

Marcas, logotipos, layout, software, textos institucionais e demais elementos da Plataforma, salvo indicação em contrário, são de titularidade do Operador ou licenciados. Não é concedida licença além do estritamente necessário para uso conforme estes Termos. O Usuário conserva titularidade sobre os dados e conteúdos que inserir, observada a licença operacional necessária para hospedagem, processamento e prestação do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é oferecida com esforços razoáveis de disponibilidade e exatidão. Dados públicos (inclusive de órgãos licitantes) podem conter atrasos, erros ou alterações fora do controle do Operador. Os relatórios, scores e sugestões gerados por algoritmos ou IA têm caráter auxiliar e não substituem análise jurídica, fiscal ou técnica do Usuário.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Operador não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais. Em qualquer hipótese, a responsabilidade agregada do Operador por eventos relacionados a um mesmo fato limita-se, quando aplicável, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Operador nos últimos 12 meses que antecedem o evento, salvo dolo ou culpa grave.

8. Suspensão e Encerramento

O Operador pode suspender ou encerrar o acesso por manutenção, força maior, inadimplemento, risco à segurança ou descumprimento destes Termos. O Usuário pode encerrar o uso a qualquer tempo; a exclusão definitiva de dados pessoais observará obrigações legais de retenção, conforme a Política de Privacidade.

9. Alterações nos Termos

O Operador poderá alterar estes Termos, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação de vigência. O uso continuado após a vigência das alterações poderá importar aceitação; alterações materiais relevantes poderão ser comunicadas por meio razoável (por exemplo, e-mail ou aviso na Conta).

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses legais imperativas em favor do consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@radarlicita.app. Voltar à página inicial.