Impugnação de edital e pedido de esclarecimento: prazos e como fazer (guia 2026)
Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação ou pedir esclarecimento sobre seus termos, com prazo de até 3 dias úteis antes da abertura do certame (art. 164 da Lei 14.133/2021). Veja a diferença entre os dois instrumentos, como protocolar, o que acontece depois — e o detalhe de prazo que faz muita empresa perder o direito antes de começar.