Empate ficto e benefícios da LC 123/2006: o guia completo para ME, EPP e MEI
Empate ficto, cota reservada e regularização tardia são os três pilares da Lei Complementar 123/2006 que dão vantagem competitiva a ME, EPP e MEI em licitações públicas. Entenda como cada um funciona em pregão eletrônico, quando se aplicam e como exercer o direito sem perder a oportunidade no clique.